A nova lei é “algo que a Iniciativa Liberal tem dito já há bastante tempo que era muito importante que ficasse resolvida e que entrasse em vigor”, afirmou Mariana Leitão, salientando que é “preciso uma imigração com regras, com previsibilidade, com proporcionalidade”.
Por isso, “foi muito importante para o país que hoje se conseguisse chegar à aprovação da lei dos estrangeiros”, disse, criticando o “processo um pouco mal gerido por parte do Governo e do próprio PSD” que levou ao chumbo, em agosto, da primeira versão do diploma.
“Felizmente agora conseguimos aprovar a lei, a Iniciativa Liberal deu sempre um contributo bastante relevante para chegarmos a este culminar”, disse Mariana Leitão, numa ação em Castelo Branco, onde assinalou o início da campanha eleitoral para as eleições autárquicas de 12 de outubro.
Sobre a proposta do Chega de limitar os apoios sociais para os imigrantes, Mariana Leitão elogiou a redação do texto final, considerando que “é bastante mais equilibrada”.
“Apoios sociais podem ser inúmeras coisas e, portanto, é preciso termos algum cuidado” para “tentarmos fazer uma legislação proporcional e equilibrada”, disse.
“Não podemos misturar subsídios de doença com outro tipo de apoios sociais”, exemplificou, considerando que a “redação final deixa confortável” a IL.
A Assembleia da República aprovou hoje a nova versão da lei de estrangeiros com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, Chega, IL e JPP, e votos contra do PS, Livre, PCP, BE e PAN.
A nova versão do decreto que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que tinha sido chumbado pelo Tribunal Constitucional em agosto passado, foi aprovada em votação final global depois de votadas, na especialidade, todas as alterações propostas pelos partidos.
Foram aprovadas todas as alterações propostas pela coligação que apoia o Governo (PSD e CDS-PP), à exceção das que foram retiradas, bem como uma proposta do PS e três do Chega.
Na votação de hoje na especialidade do decreto que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, o PSD e CDS-PP optaram por retirar uma das propostas sobre as condições de renovação da autorização de residência no âmbito do reagrupamento familiar, para aprovar a do Chega no mesmo âmbito.
A proposta do Chega previa que a avaliação da renovação da autorização de residência não contabilize os apoios sociais, um aspeto que a proposta apresentada pelo PSD e CDS não contemplava, embora seja referido no ponto anterior do diploma, por proposta dos dois partidos de Governo, que os apoios do Estado não devem ser contemplados na contabilização dos meios de subsistência de uma família.
PSD e o CDS-PP retiraram também da votação as propostas relativas ao período ao prazo de residência válida para pedir o reagrupamento familiar, nos casos em que os cônjuges tenham habitado com o requerente do reagrupamento familiar no ano anterior a este ter imigrado para Portugal, para aprovar a proposta feita pelo Chega, que altera os prazos.
Do PS, os dois partidos que apoiam o Governo permitiram a viabilização de apenas uma proposta de alteração, relativa aos acordos bilaterais com Estados terceiros para agilizar os procedimentos de emissão de vistos e de autorizações de residência.
Além de PSD, CDS-PP, Chega e PS, também o Livre e o JPP apresentaram propostas de alteração, sendo que nenhuma foi aprovada no parlamento.
