“Se o senhor juiz Ivo Rosa não sabia, eu também não fazia qualquer ideia. Nós temos de ser cautelosos com as investigações porque a investigação vem procurar um crime, é uma forma de investigar um crime e nada mais. Eu não conheço detalhes desse assunto, portanto não posso pronunciar-me sobre o tema em concreto. Claro, deve haver sempre moderação e proporcionalidade nos meios que são utilizados em qualquer investigação”, disse Rita Alarcão Júdice, à margem da conferência ‘Prison Insights 25’, que decorreu hoje na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.
A ministra reagia à notícia divulgada pela CNN de que o agora juiz desembargador Ivo Rosa, que foi o juiz de instrução responsável pela decisão instrutória na Operação Marquês, foi investigado pelo Ministério Público durante três anos, com base numa denúncia anônima que levou à abertura de um inquérito-crime, dirigido pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal, por suspeitas de corrupção, peculato e branqueamento de capitais.
Em resposta à CNN, o magistrado disse desconhecer por completo a investigação.
Sobre este caso, questionado hoje pela Lusa, o Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão de gestão e disciplina dos juízes, recusou também fazer comentários: “O CSM não comenta investigações criminais em curso nem se pronuncia sobre processos concretos, em respeito pela autonomia do Ministério Público e pela independência dos Tribunais”.
Numa reação publicada na sua página na rede social LinkedIn, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) reiterou a igualdade de todos os cidadãos perante a lei e que “os magistrados judiciais não estão acima de qualquer investigação ou escrutínio legal” e que “como qualquer cidadão, também os juízes têm direito à presunção de inocência e ao respeito pelo devido processo”.
“Por outro lado, é também uma exigência do Estado de Direito e da garantia da independência do poder judicial, e da própria democracia, que as investigações criminais ou de outra ordem possam no final ser escrutinadas, ainda para mais quando fundadas em denúncias anônimas, afigurando-se à ASJP preocupantes os contornos do caso em apreço, divulgados pela comunicação social, que importa ver esclarecidos”, defendeu a associação sindical dos juízes.
Ainda à margem da conferência dedicada ao sistema prisional, sobre o mais recente relatório da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos, divulgado esta semana pelo jornal Público, e que aponta para problemas de sobrelotação e de falhas no apoio à saúde mental, entre outros problemas, Rita Alarcão Júdice recordou que faz parte do programa do Governo a intenção de rever a Lei Tutelar Educativa e que este relatório será um dos elementos que vai ser tido em conta.
“Estamos a trabalhar para que haja as melhores condições possíveis. Já tive oportunidade de visitar vários centros educativos e o que vi, gostei. Não tenho nada de mal a dizer. Se podemos melhorar, podemos. É para isso que cá estamos e é isso que vamos continuar a fazer”, disse Rita Alarcão Júdice.
Defendendo que “desde o primeiro momento que os centros educativos são uma prioridade para o Governo”, a ministra da Justiça referiu a revisão das carreiras dos técnicos de reinserção social, um processo em curso e apontado como um dos grandes problemas nesta área pelo relatório.
Sobre o atraso na abertura da nova unidade terapêutica dedicada à saúde mental dos jovens em centros educativos, a Casa Amarela, que devia ter entrado em funcionamento ainda em 2024, em instalações ao lado do Centro Educativo da Bela Vista, em Lisboa, num edifício reabilitado para o efeito, a ministra disse esperar ter novidades em breve e estar a trabalhar com o Ministério da Saúde “de forma muito próxima”.
Sobre a hipótese, sinalizada no relatório, de poderem vir a ser reabilitadas instalações encerradas no Centro da Bela Vista com um intuito de criar um grande centro destinado ao regime fechado nos centros educativos — o que, sublinha o relatório, contraria recomendações internacionais para que se favoreçam pequenas unidades com intervenções mais individualizadas — a ministra disse não ter “nenhuma ideia preconcebida” e que irá ouvir “quem mais sabe sobre o tema” para decidir.
