No último dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2026, a proposta do Chega foi aprovada com o apoio do PSD e CDS-PP, votos contra de PS, PCP, BE, Livre e PAN e abstenção da IL.
A proposta define que o Governo, em articulação com a Anafre, deve rever as normas de emissão atestados de residência para cidadãos estrangeiros, definindo nessa revisão um limite máximo de atestados de residência a ser emitidos por cada imóvel e um reforço dos “deveres de comprovação de residência efetiva”.
Na votação inicial da proposta, todos os pontos tinham sido aprovados, mas na reta final o PSD decidiu corrigir o sentido de voto e acabou por chumbar um dos pontos, que ditava que quando da aplicação destas normas “resulte comprovadamente uma diminuição considerável da receita própria da respetiva Junta de Freguesia, o Governo deve prever uma compensação por essa perda”.
Desta forma, a proposta deixa de prever uma compensação para as Juntas de Freguesia no âmbito da aplicação desta medida.
Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o Chega argumenta que, com a “política de imigração desregulada”, a “sobrelotação de imóveis tornou-se uma realidade preocupantes, designadamente em territórios onde a população imigrante, por dificuldades económicas e falta de alternativas habitacionais, se concentra em espaço exíguos e inadequados para garantir o condições mínimas de dignidade e segurança”.
O partido considera que “Portugal está atrasado num domínio que é hoje essencial à coerência das suas políticas habitacionais e migratórias” e entende ser “imprescindível que as condições de atribuição de atestados de residência pelas Juntas de Freguesia sejam revistas”.
“Trata-se de uma medida que defende os moradores, protege o património urbano, combate a imigração ilegal, previne fraudes documentais e garante que os recursos públicos existem para quem cumpre”, lê-se.
[Notícia atualizada às 20h15]
